Decreto Estadual do Paraná nº 1997, de 18 de junho de 1996

Súmula: O inciso VII do artigo 7º e os artigos 10, 12, 13 e 21 do regulamento do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º. O inciso VII do artigo 7º e os artigos 10, 12, 13 e 21 do regulamento do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pelo Decreto nº 988, de 05 de julho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - inciso VII - um representante da Câmara Estadual da Indústria da Construção do Paraná.

Art. 10 - O Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção será administrado por uma Diretoria com funções executivas, composta por 03 (três) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Obras Públicas.

Art. 12 - O Diretor Presidente do DECOM, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelos Diretores Técnico ou Administrativo-Financeiro, mediante indicação do Diretor Presidente.

Art. 13 - O Diretor Técnico e o Diretor Administrativo Financeiro serão substituídos um pelo outro em suas ausências e impedimentos.

Art. 21 - À Diretoria Técnica compete a coordenação, o planejamento, a supervisão e o controle das atividades técnicas relativas a engenharia ou obras do DECOM, abrangendo a execução de obras emergenciais em prédios públicos estaduais ou em uso pelo Estado e a inspeção técnica de custos e qualidade das obras e serviços de engenharia realizados pelo DECOM."