Decreto Estadual do Paraná nº 1481, de 22 de julho de 1992

Súmula: Dispõe de nova redação dos art. 1º e 2º e o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 855, de 31 de outubro de 1991.

Art. 1º. Os arts. 1º e 2º e o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 855, de 31 de outubro de 1991, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Os contribuintes que, em decorrência de saídas ao abrigo de isenção ou imunidade, sem obrigatoriedade do estorno, ou de saídas abrangidas pelo diferimento, ou pela suspensão prevista no art. 31 da Lei nº 8.933/89, acumularem créditos do ICMS em relação às operações ou prestações anteriores, poderão transferir estes créditos, em uma ou mais modalidades, para os estabelecimentos adiante indicados, situados no Estado:

I - da mesma empresa;

II - de empresa interdependente;

III - de fornecedores de mercadorias, matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens e de bens destinados ao ativo fixo, exclusive veículos, exceto os de carga, com capacidade igual ou superior a quatro toneladas, a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de quarenta por cento do valor total das compras realizadas no mês anterior ao da transferência;

IV - de destinatários de mercadorias em operações abrangidas por diferimento ou suspensão, até o limite do valor do imposto diferido ou suspenso na operação.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra.

Art. 2º Os créditos acumulados por contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária na condição de substituídos poderão ser transferidos aos destinatários indicados no inciso III do artigo anterior.

Art. 3º .........................................................................................................................

VI - na hipótese da modalidade prevista no inciso III do art. 1º a indicação de tratar-se de transferência de crédito para pagamento de aquisições de mercadorias, matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens ou de bens destinados ao ativo fixo da empresa, conforme o caso, bem como o número, a data e o valor da nota fiscal que documentou a operação objeto do pagamento parcial com crédito do ICMS."