Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11982, de 12 de dezembro de 2018
Nº 11982/2018
Súmula: Introduz alterações no Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, que estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, que regulamentou no âmbito estadual o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 2.º O artigo 20 do Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 20. A adesão à compensação de que trata este Decreto fica condicionada ao pagamento, pelo requerente, dos honorários advocatícios junto à Procuradoria-Geral do Estado, bem como das despesas e custas processuais junto ao Juízo da execução fiscal, no caso de dívidas ativas ajuizadas, sendo que o valor correspondente aos honorários advocatícios junto à Procuradoria-Geral do Estado poderá ser objeto de parcelamento, na forma e no prazo estabelecidos pela PGE.
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Art. 3.º O artigo 22 do Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 22. Para a adesão à compensação de que trata este Decreto, o interessado deverá acessar a área restrita no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda SEFA - Receita/PR, no sítio www.fazenda.pr.gov.br, mediante login e senha do sócio da empresa, entre o dia 02 de janeiro de 2019 e 23 de março de 2019, e preencher o pedido.
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..................................................................................” (NR)
Art. 4.º º O artigo 25 do Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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Art. 25. O pedido de compensação será dirigido ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, formalizado por escrito e mediante apresentação no protocolo central na sede da Procuradoria-Geral do Estado em Curitiba, de acordo com o modelo do Anexo II a este Decreto, entre o dia 02 de janeiro de 2019 e 30 de maio de 2019, observado o disposto no art. 24 deste Decreto.
..................................................................................” (NR)
Art. 5.º O artigo 26 do Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 26. ...................................................................
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..................................................................................” (NR)
Art. 6.º O artigo 29 do Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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Art. 29. A análise dos pedidos, bem como a definição do procedimento interno que impulsionará o trâmite dos protocolos, serão realizadas nos termos de Resolução da Procuradoria-Geral do Estado, editada para este fim, a qual deve dispor sobre:
..................................................................................” (NR)
Art. 7.º O artigo 37 do Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 8.º Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto nº 8470, de 07 de dezembro de 2017:
Art. 9.º O Decreto nº 8470, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Sandro Marcelo Kozikoski
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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