Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 840, de 1 de junho de 1995
Nº 840/1995
Súmula: Declara de utilidade pública lotes de terrenos para fins de desapropriação do CLUBE ATLÉTICO, PARANAENSE.
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, os seguintes lotes de terrenos, todos de propriedade do CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE:
a) A totalidade dos lotes nºs 2, 3, 4 e 5, todos da quadra nº 88 da Planta Cidade Jardim nº 2, respectivamente com as áreas de 864,00 m², 410,00 m², 390,00 m2 e 510,00 m² e objeto das matrículas nºs 1911, 1912, 1913 e 1914, da 1ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de São José dos Pinhais - PR e com as demais características constantes das referidas matrículas;
b) a totalidade dos lotes nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra nº 89 da Planta Cidade Jardim nº 2, respectivamente com as áreas de 540,00 m², 540,00 m², 540,00 m², 450,00 m², 450,00 m², 360,00 m², 360,00 m², 360,00 m², 360,00 m², 450,00 m², 540,00 m², 540,00 m² e 540,00 m² e objetos das matrículas nºs 44.100, 44.101, 44.102, 44.103, 44.104, 44.105, 44.106, 44.107, 44.108, 44.109, 44.110, 44.111 e 44.112, da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de São José dos Pinhais - PR e com as demais características constantes das referidas matrículas;
c) a totalidade dos lotes nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, todos da quadra nº 90 da Planta Cidade Jardim nº 2, respectivamente com as áreas de 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 336,00 m², 420,00 m², 324,00 m², 324,00 m², 420,00 m², 336,00 m², 480,00 m², 480,00 m² e 480,00 m² e objeto das matrículas nºs 44.076, 44.077, 44.078, 44.079, 44.080, 44.081, 44.082, 44.083, 44.084, 44.085, 44.086 e 44.087, da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de São José dos Pinhais - PR e com as demais características constantes das referidas matrículas;
d) a área de 5.128,00 m² dentro de uma área maior de 63.000,00 m² exatos, cuja área maior é objeto da matrícula nº 44.056 da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de São José dos Pinhais - PR, sendo que a referida área de 5.128,00 m² possui as seguintes medidas e confrontações: 80,15 m na face norte, onde confronta com o remanescente desta área, 80,00 m na face sul, onde faz frente para a Rua I, 62,40 m no lado oeste fazendo frente para a rua Luiz D. B. Precoma e 68,50 m no lado leste, onde confronta com parte do imóvel constante na matrícula nº 24.710;
e) a área de 10.825,00 m², dentro de uma área de 48.400,00 m², que corresponde a parte da área objeto da matrícula nº 24.710 da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de São José dos Pinhais, possui dita parte as seguintes medidas e confrontações: 154,60 m em linha curva, face norte confrontando com o remanescente da área em questão, 117,20 m na face leste, onde confronta com parte da área descrita na matrícula nº 44.056, tendo na linha dos fundos 179,70 m, medida esta forma por 3 segmentos: o primeiro com 95,00 m, onde faz parte para a Rua I, o segundo com 32,70 m e o terceiro com 63,00 m, tendo como confrontante nestes dois segmentos terreno da Planta Ressaca;
f) a área de 6.688,00 m², dentro de uma área maior de 36.200,00 m², que corresponde a parte da área objeto da matrícula 44.120, possuindo dita parte as seguintes medidas e confrontações, 150,80 m na face norte onde confronta com o remanescente da área em causa, 121,00 m no lado sul, confrontando com terrenos da Planta Ressaca, 66,40 m no lado leste onde confronta com parte do terreno descrito na matrícula 44.121 e 65,70 m no lado oeste onde confronta com parte do terreno objeto descrito na matrícula 24.710;
g) a área de 16.393,00 m², dentro de uma área maior de 24.200,00 m² que corresponde a parte do terreno objeto da matrícula 44.121 da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de São José dos Pinhais - PR, tendo dita parte as seguintes medidas e confrontações: 142,80 m na face norte, onde confronta com o remanescente da área em questão, 81,00 m no lado leste onde confronta com a Avenida das Torres, 139,80 m no lado oeste confrontando com parte da área descrita na matrícula 44.120, 60,70 m no lado oeste, 295,25 m medida esta forma por 9 segmentos, o primeiro com 26,95 m, o segundo com 24,80 m, o terceiro com 55,25 m, o quarto com 26,40 m, o quinto com 61,60 m, o sexto com 30,30 m, o sétimo com 2,00 m, o oitavo com 56,80 m e o nono com 11,15 m e tendo como confrontante nestes segmentos terrenos da Planta Balneário Iguaçu.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado, autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área objeto deste Decreto, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária à passagem do canal paralelo ao Rio Iguaçu (extravasor).
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto, serão suportadas por recursos para tal fins destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e o Decreto nº 634, de 06 de abril de 1995.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ronald Leite Schulman
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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