Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 634, de 6 de abril de 1995
Nº 634/1995
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a totalidade dos terrenos e benfeitorias da planta particular balneário Iguaçu.
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a totalidade dos terrenos e benfeitorias a seguir descritos: lotes 11 e 12 da planta particular balneário Iguaçu, com áreas de 250,00 e 343,00 metros quadrados, respectivamente e cadastros fiscais junto a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, 07-064-4.000 e 5.000, planta Cidade Jardim nº 2, quadra 88, lotes 1 a 5, com áreas de 630,00, 864,00, 410,00, 390,00 e 510,00 metros quadrados, respectivamente e cadastros fiscais 07-162-1.000 a 5.000, quadra 89, lotes 4 a 18, com áreas de 540,00, 540,00, 540,00, 450,00, 450,00, 360,00, 360,00, 360,00, 360,00, 450,00, 540,00, 540,00, 540,00, 540,00 e 540,00 metros quadrados, respectivamente e cadastros fiscais 07-163-4.000 a 18.000, quadra 90, lotes 5 a 24, com áreas de 480,00, 480,00, 480,00, 480,00, 480,00, 480,00, 336,00, 420,00, 324,00, 324,00, 420,00, 336,00, 480,00, 480,00, 480,00, 480,00, 480,00, 480,00, 480,00 e 480,00 metros quadrados, respectivamente e cadastros fiscais 07-164-5.000 a 24.000; área de 29.509,80 m², que corresponde a parte do imóvel fiscal 07-203-1.000, imóveis estes de propriedade do Clube Atlético Paranaense, conforme matrículas sob nºs 44.054, 44.055, 1.910, 1.911, 1.912, 1.913, 1.914, 44.100, 44.101, 44.102, 44.103, 44.104, 44.105, 44.106, 44.107, 44.108, 44.109, 44.110, 44.111, 44.112, 44.113, 44.114, 44.073, 44.074, 44.075, 44.076, 44.077, 44.078, 44.079, 44.080, 44.081, 44.082, 44.083, 44.084, 44.085, 44.086, 44.087, 44.088, 44.089, 44.090, 44.091, 44.092, 44.120, 44.056, 24.710 e 44.121, todas da 1a. Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado, autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial dos lotes que integram a área objeto deste Decreto, na forma prevista no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária à passagem do canal paralelo ao Rio Iguaçu (extravasor).
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ronald Leite Schulman
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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