Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 8132, de 26 de outubro de 2017

Nº 8132/2017

Ver fonte oficial
5 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e benfeitorias, atingidas pela Obra de Implantação da Rodovia PR-916 - 916P0010EPR de CONTORNO NOROESTE DE PATO BRANCO.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e benfeitorias, atingidas pela Obra de Implantação da Rodovia PR-916 - 916P0010EPR de CONTORNO NOROESTE DE PATO BRANCO: Entr. BR-158 para ENTRONCAMENTO PR-493 e 916P0020EPR de CONTORNO NOROESTE DE PATO BRANCO: ENTRONCAMENTO PR-493 para ENTRONCAMENTO PRC-158 – SRE/2017.

§ 1ºº As extensões, azimutes, larguras da faixa de domínio, coordenadas georreferenciadas a SGB, MC – 51º WGr, representadas no Sistema UTM – datum SIRGAS 2000 e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e do ANEXO I deste Decreto.

§ 2ºº No Anexo I deste Decreto estão descritas as 3 (três) áreas efetivas atingidas com 1.490.532,99m² pela obra de implantação, as quais estão inseridas dentro da Faixa de Utilidade Pública de 1.789.000,69m².

§ 3ºº No Anexo II deste Decreto estão descritas as 13 (treze) áreas remanescentes adjacentes da obra de implantação da Rodovia PR-916 - Contorno Noroeste de Pato Branco, com 29.051,38m², totalizando a Faixa de Utilidade Pública de 1.818.052,07m².

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos e faixa de domínio existente.

Art. 3.
As áreas declaradas de utilidade pública devem ser transferidas para o Patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, obedecendo aos procedimentos legais pertinentes.

Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo