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Decreto Estadual do Paraná nº 11709, de 3 de novembro de 2025

Nº 11709/2025

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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou servidão administrativa, as áreas de terras necessárias para Implantação das obras da Rodovia PR-916, Contorno Noroeste de Pato Branco, trecho ENTR. PR-493 ao ENTR. PRC-158, inserido no segmento rodoviário que inicia no ENTR. BR-158 e finaliza no ENTR. PRC-158.

Art. 1.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou servidão administrativa, as áreas de terras necessárias para implantação das obras da Rodovia PR-916, Contorno Noroeste de Pato Branco, trecho ENTR. PR-493 ao ENTR. PRC-158, inserido no segmento rodoviário que inicia no ENTR. BR-158 e finaliza no ENTR. PRC-158, no Estado do Paraná, com os códigos do Sistema Rodoviário Estadual – SRE’s: 916S0010EPR / 916S0020EPR.
§ 1ºNo Anexo I deste Decreto consta as descrições de cinco áreas efetivas atingidas pelo trecho ENTR. PR-493 ao ENTR. PRC-158 da Rodovia PR-916, Contorno Noroeste de Pato Branco, que somam uma área total de 1.081.297,51 m², necessárias para a Implantação das obras do trecho da Rodovia, conforme Projeto de Engenharia.
§ 2ºNo Anexo II deste Decreto consta as descrições de áreas da faixa de utilidade pública do Decreto nº 8.132, de 27 de outubro de 2017, que somam uma área total de 1.270,881,81 m², a serem revogadas do trecho da Rodovia.
§ 3ºAs despesas com a desapropriação seguirão o disposto na Declaração de Adequação de Despesas e ocorrerão por conta do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, natureza da despesa nº 44906100, com fonte de recurso: 1.501.000.257 – Recursos Não Vinculados.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado – PGE representará o DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto determina as áreas necessárias a implantação do segmento rodoviário que inicia no ENTR. PR-493 e finaliza no ENTR. PRC-158 do Contorno Noroeste de Pato Branco e revoga áreas da faixa de utilidade pública do Decreto nº 8.132, de 2017.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Sandro Alex

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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