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Decreto Estadual do Paraná nº 8120, de 8 de maio de 2013

Nº 8120/2013

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Súmula: Declara de utilidade pública as áreas de terra e benfeitorias atingidas pelas obras de ampliação de capacidade da rodovia PR 417 ,no trecho que compreende o entroncamento com a rodovia PR 418 - SEIL.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e benfeitorias atingidas pelas obras de ampliação de capacidade da rodovia PR 417 (Código e descrição no SRE/2012 - 417S0020EPR ENTRONCAMENTO PR-418 (P/ ALM. TAMANDARÉ) COLOMBO (A)), no trecho que compreende o entroncamento com a rodovia PR 418 (Contorno Norte de Curitiba) entre as estacas 195 = Km 3,90 e a estaca 456 + 14,67 = KM 9,13, tendo como ponto inicial GEORREFERENCIADO de coordenadas UTM - SAD 69: 679.291,29; e 7.195.949,75. O ponto final coincidente com o início da Rua Francisco Bussato no ponto GEORREFERENCIADO de coordenadas UTM - SAD 69: 678.854,22;7.201.036,70, no município de Colombo.
§ 1ºNo anexo I deste Decreto estão descritas as 56 (cinquenta e seis) áreas que serão atingidas pelas obras de ampliação.
§ 2ºAs extensões, larguras de faixa de domínio e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e do anexo I deste Decreto.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Julio Cesar Zem Cardozo

Procurador Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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