Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 777, de 7 de outubro de 1991
Nº 777/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE OS VALORES ATUAIS DOS ORÇAMENTOS FISCAL QUE FICAM CORRIGIDOS EM 40%.
Art. 1.
Ficam corrigidos em 40% (quarenta por cento) os valores atuais dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e da Programação Orçamentária Global das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, resultantes das correções de 60% pelo Decreto nº 361/91 de 09 de maio de 1991, e de 20% pelo Decreto nº 616/91 de 26 de julho de 1991.
§ 1ºA correção de que trata o "caput" deste artigo obedecerá as regras técnicas usuais de arredondamento, ou seja, os valores iguais e superiores a Cr$ 500,00 serão arredondados para mais e os valores inferiores a Cr$ 500,00 serão desprezados.
§ 2ºA exemplo das correções anteriores, o produto da correção dos saldos orçamentários das unidades envolvidas em mudanças institucionais, será alocado no órgão de atual vinculação.
Art. 2.
Os recursos orçamentários referentes ao Tesouro Geral do Estado, provenientes da correção em 40% ficarão em indisponibilidade, e poderão ser utilizados para fins de empenho, apenas mediante expressa autorização conjunta da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 3.
Os recursos orçamentários resultantes da correção de que trata este Decreto serão passíveis de cancelamentos pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Serviços da Dívida.
Art. 4.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, após a publicação deste decreto, divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projeto e atividade e por elemento de despesa os valores corrigidos dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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