Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 616, de 26 de julho de 1991
Nº 616/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA PROGRAMAÇÃO GLOBAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Art. 1.
Fica procedida a correção dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e da Programação Global das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, no índice de 20% sobre o valor do Orçamento Inicial corrigido em 60% pelo Decreto nº. 361/91 de 09 de maio de 1991.
§ 1ºA correção obedecerá as regras técnicas normais de arredondamento, ou seja, os valores iguais e superiores a Cr$ 500,00, serão arredondados para mais e os valores inferiores a Cr$ 500,00, serão desprezados.
§ 2ºPara os órgãos envolvidos nas mudanças institucionais, os valores relativos a correção dos 20% sobre os recursos, orçamentários que permaneceram no órgão de origem, referentes às unidades remanejadas, serão alocados no órgão de atual vinculação.
Art. 2.
A Secretaria de Estado do Planejamento a Coordenação Geral, após a publicação deste decreto, divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa especificando por projeto e atividade e por elemento de despesa os valores corrigidos dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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