Decreto Estadual do Paraná nº 7664, de 15 de dezembro de 2006

Casa Civil

Súmula: Prorrogado por tempo indeterminado, o prazo de que tratam os seguintes dispositivos:

Art. 1º. Fica prorrogado, por tempo indeterminado, o prazo de que tratam os seguintes dispositivos:

Art. 6° do Decreto n° 23, de 1° de janeiro de 2003;

Art. 6° do Decreto n° 24, de 1° de janeiro de 2003;

Art. 6° do Decreto n° 25, de 1° de janeiro de 2003;

Art. 6° do Decreto n° 705, de 28 de fevereiro de 2003;

Art. 5° do Decreto n° 3.319, de 12 de julho de 2004; e

Art. 4° do Decreto n° 6.981, de 1° de agosto de 2006.