Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 23, de 1 de janeiro de 2003
Nº 23/2003
Casa Civil
Súmula: Nomeação de Luiz Carlos Delazari, para o cargo de Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral.
Art. 1.
Fica nomeado LUIZ CARLOS DELAZARI, RG nº 786.483-3, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral.
Art. 2.
O Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral tem atuação na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e, também na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, contra atos e omissões cometidos pela Administração Pública Estadual.
Art. 3.
O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral será prestado pela Casa Civil, devendo suas despesas correr à conta das dotações orçamentárias deste Órgão.
Art. 4.
Ao Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral fica atribuída competência para a criação de Grupos de Trabalho ou Comissões, de caráter transitório, para o desenvolvimento de estudos e levantamento de dados de relevante interesse para sua área de atuação.
Art. 5.
As demais disposições que se fizerem necessárias ao cumprimento das finalidades do Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral serão estabelecidas posteriormente por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 6º. O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogado com ou sem modificações.
(vide Decreto 7664 de 15/12/2006)
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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