Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7555, de 6 de março de 2013
Nº 7555/2013
Súmula: Regulamenta os demais artigos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná.
nº 12.398/1998.
Art. 4° As transferências mensais a título de custeio adicional para composição do Fundo de Previdência, definidas no § 1º do art. 18 da Lei nº 17.435/2012, cujo valor será apurado mediante a incidência do percentual de 8,5 % (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre a folha de pagamento de benefícios do Fundo de Previdência, são devidas a partir do mês de janeiro de 2013.
(Revogado pelo Decreto 578 de 27/02/2015)
(Revogado pelo Decreto 578 de 27/02/2015)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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