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Decreto Estadual do Paraná nº 7084, de 24 de janeiro de 2013

Nº 7084/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Regulamenta o disposto no artigo 3º da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a constituição pelo Estado, dos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária

Art. 1.
Os Fundos Públicos de Natureza Previdenciária, de que trata a Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, constituídos e denominados como Fundo de Previdência, Fundo Financeiro e Fundo Militar, nos moldes do art. 3º da Lei nº 17.435/2012, são dotados cada um deles de identidade fisco-contábil e jurídica, procedendo-se, por meio do Governo do Estado, às suas respectivas inscrições junto às Fazendas Públicas, em especial no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
Art. 2.
Caberá à PARANAPREVIDÊNCIA, entidade de cooperação vinculada ao Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, criada pela Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, a gestão e a representação dos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária, mencionados no art. 1º, por meio do seu Conselho Diretor, presidido pelo Direto-Presidente, em conformidade com a competência contida na respectiva Lei.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani

Chefe da Casa Civil

Jorge Sebastião de Bem

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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