Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 578, de 27 de fevereiro de 2015
Nº 578/2015
Súmula: Regulamenta a Lei nº 18.370, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de contribuição previdenciária para aposentados, militares da reserva ou reformados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná - RPPS, e dá outras providências.
Art. 3.º Nos Casos de acumulação legal de proventos de aposentadoria ou pensão, considerar-se-á, para fins de contribuição previdência, o somatório dos valores percebidos, que será calculada sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e rateada entre os benefícios, de modo que a parcela imune incida uma única vez.
(Redação dada pelo Decreto 5896 de 09/01/2017)
(Redação dada pelo Decreto 5896 de 09/01/2017)
Art. 4.º A contribuição previdenciária calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total pago do benefício, independentemente do número de cotas, observado o caput do artigo anterior.
(Redação dada pelo Decreto 5896 de 09/01/2017)
(Incluído pelo Decreto 5896 de 09/01/2017)
(Incluído pelo Decreto 5896 de 09/01/2017)
(Renumerado pelo Decreto 5896 de 09/01/2017)
(Incluído pelo Decreto 5896 de 09/01/2017)
Art. 7.º A contrapartida de contribuição prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 18.370, de 15 de dezembro de 2014, será devida a partir de 01 de abril de 2015.
(Revogado pelo Decreto 1185 de 30/04/2015)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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