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Decreto Estadual do Paraná nº 4990, de 31 de agosto de 2016

Nº 4990/2016

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Art. 3.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Cria a Coordenadoria de Concessões e Parcerias – CCP e dá outras providências.

Art. 1.º Fica criada a Coordenadoria de Concessões e Parcerias – CCP, unidade do nível de execução programática, no âmbito da Casa Civil.

(Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)

Art. 2.º Caberá à Coordenadoria de Concessões e Parcerias - CCP:

(Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)

I - Coordenar os Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMI'S, de acordo com as diretrizes do CGC;

(Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)

II - Identificar eventuais projetos que podem ser realizados por meio de concessão e recomendá-los ao CGC;

(Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)

III - Orientar e capacitar os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual que pretendem celebrar contratos de concessão de serviços públicos de que trata o artigo 2º do Decreto nº 1.575/2015;

(Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)

IV - Propor, ao CGC, os procedimentos para a celebração dos contratos de concessão e a análise de suas eventuais modificações;

(Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)

V - Realizar o acompanhamento da implantação e gestão dos contratos de concessão, de acordo com as diretrizes fixadas pelo CGC;

(Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)

VI - Divulgar conceitos, premissas e objetivos dos projetos em estudo, de acordo com as diretrizes do CGC;

(Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)

VII - Elaborar os relatórios com as informações necessárias para o cumprimento do disposto no § 1º do artigo 28 da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e encaminhá-los ao Senado Federal e ao Tesouro Nacional, previamente à contratação de parcerias público-privadas;

(Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)

VIII - Exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo CGC.

(Revogado pelo Decreto 7342 de 12/07/2017)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.272, de 16 de julho de 2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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