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Decreto Estadual do Paraná nº 7291, de 21 de fevereiro de 2013

Nº 7291/2013

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Art. 1.
Fica criado o Programa Paraná Competitivo, com a finalidade de contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas do Estado, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas, a internacionalização das empresas e dos produtos, a melhoria da qualifi cação profissional, o acesso a créditos, a infraestrutura e logística, os incentivos fiscais e financeiros e o advento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Súmula: Cria o Programa Paraná Competitivo - SEDS.

Art. 2.
O Programa Paraná Competitivo será executado por meio de ações estruturantes que beneficiarão o setor produtivo paranaense, observada a seguinte vinculação:
I Fomento e Atração de Investimentos, vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul e à Agência de Desenvolvimento do Paraná;
II Acesso a Créditos, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e Fomento Paraná, vinculados à Agência de Fomento do Paraná;
III Incentivos Fiscais, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda;
IV Internacionalização de empresas e produtos paranaenses, vinculada à Secretaria de Estado da Industria, do Comércio e Assuntos do Mercosul;
V Qualificação profissional, vinculada à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária e Secretaria da Família e Desenvolvimento Social;
VI Inovação Tecnológica, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior;
VII Infraestrutura, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística;
VIII MeioAmbiente, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IX Desburocratização, vinculada à Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos.
X Desenvolvimento Social, vinculada à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.
Parágrafo únicoAs ações elencadas e seus incentivos, assim como os procedimentos para normatização, serão estruturados pelos órgãos em que as ações estejam vinculadas e obedecerão aos objetivos e diretrizes da Política de Desenvolvimento do Estado.
Art. 3.
O Programa Paraná Competitivo será coordenado pela Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul e terá a seguinte estrutura administrativa:
I Comitê Gestor e Deliberativo;
II Comitê Consultivo;
III Secretaria Executiva.
Art. 4.
O Comitê Gestor e Deliberativo do Programa Paraná Competitivo terá a finalidade de estabelecer as diretrizes e estratégias, bem como apresentar,semestralmente, ao Chefe do Executivo, relatórios circunstanciados sobre a execução e resultados do programa e deliberar sobre os pareceres técnicos emitidos pelos órgãos em que a ação estruturante estiver vinculada.
§ 1ºO Comitê Gestor e Deliberativo será composto pelos seguintes membros:
I Secretário Chefe da Casa Civil;
II Secretário de Estado da Fazenda;
III Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul;
IV Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
V Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária;
VI Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
VII Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística;
VIII Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IX Secretário de Estado da Família e Desenvolvimento Social;
X Secretário Especial de Assuntos Estratégicos;
Art. 5.
O Comitê Consultivo, quando convocado, terá a finalidade de subsidiar elementos ao Comitê Gestor e Deliberativo, nas decisões que permitam o enquadramento dos interessados ao programa.
§ 1ºO Comitê Consultivo será composto por um representante e um suplente das seguintes instituições: SEBRAE FIEP, FAEP, FECOMÉRCIO, FETRANSPAR, FECOOPAR, FACIAP, ACP e FEPAMPAR.
§ 2ºOs representantes de que trata o § 1º serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados por ato do Poder Executivo.
Art. 6.
Poderão fazer parte do Comitê Gestor e Deliberativo representantes de outros órgãos governamentais e instituições representativas do segmento econômico, quando convidados pela Coordenação Geral.
Art. 7.
Por deliberação do Comitê Gestor e Deliberativo poderão ser criados Grupos de Trabalho Temáticos
Art. 8.
O Comitê Gestor e Deliberativo poderá estabelecer condições e requisitos específicos para o enquadramento do empreendimento nas ações estruturantes estruturantes, levando em conta os objetivos do Programa.
Art. 9.
O Comitê Gestor e Deliberativo redigirá o seu Regimento Interno para definir, organizar e coordenar as suas atividades.
Art. 10.
A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul prestará aos Comitês apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro, através da Secretaria Executiva.
Art. 11.
Os órgãos e instituições vinculados às ações estruturantes poderão editar normas complementares indispensáveis ao fiel cumprimento do Programa Paraná Competitivo, conjuntamente com a Coordenação Geral.
Art. 12.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 631, de 24 de fevereiro de 2011.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani

Chefe da Casa Civil

Rita Maria Franco Ribeiro

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Em exercício

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Ricardo Barros

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul

Luiz Claudio Romanelli

Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária

ALÍPIO SANTOS LEAL NETO

Secretário de Estado da Ciência, Secretário de Estado de Tecnologia e Ensino Superior

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Fernanda Bernardi Vieira Richa

Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social

Edson Luiz Casagrande

Secretário Especial para Assuntos Estratégicos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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