Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11468, de 2 de julho de 2014
Nº 11468/2014
Súmula: Introduz alterações no Decreto n. 630, de 24 de fevereiro de 2011.
I - os §§ 3º e 4º do art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O estabelecimento que não tenha iniciado as atividades deve enviar ao Setor de Análise de Incentivos Fiscais e do Programa Paraná Competitivo da Secretaria da Fazenda - SAIF/SEFA o demonstrativo de que trata o inciso IV do “caput”, com base nos meses disponíveis, até o dia quinze do mês subsequente ao do término do primeiro trimestre de atividades.
II - o “caput” do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Compete ao Secretário de Estado da Fazenda, com base em parecer do SAIF/SEFA, autorizar o parcelamento do ICMS incremental e celebrar Termo Geral de Acordo de Parcelamento - TGAP, com o representante da empresa com poderes para contratar endividamento de longo prazo, no qual serão estabelecidas as condições do parcelamento.”;
III - o § 3º, e seu inciso I, e o “caput” do art. 8º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O prazo de duração do parcelamento do ICMS incremental será de dois a oito anos, e terá como limite o momento em que a soma dos valores das segundas parcelas atingir o valor do investimento permanente realizado, que poderá ser ampliado em até duas vezes, conforme definido pelo SAIF/SEFA.
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IV - o “caput” do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
V - o inciso II do “caput” e os §§ 6º e 9º do art. 10-B passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 11:
“II - será definido em ato das Secretarias de Estado da Fazenda e da
Infraestrutura e Logística, cabendo a essa última aprovar o projeto, fiscalizar sua execução e determinar o valor da obra;
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VI - o “caput” do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
VII - O art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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