Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 631, de 24 de fevereiro de 2011

Nº 631/2011

Ver fonte oficial 6 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Comitê de Análise do Programa Paraná Competitivo - ICMS, integrado por representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil, com a finalidade e competência definidas neste Decreto.
Parágrafo únicoO Comitê será regulamentado por resolução conjunta dos Secretários de Estado da Casa Civil, da Fazenda - SEFA, da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul – SEIM, e do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, que estabelecerá as regras de seu funcionamento.

Casa Civil

Súmula: Instituí o Comitê de Análise do Programa Paraná Competitivo-ICMS-SEFA, SEPL, SEIM, CC.

Art. 2.
Ao Comitê, complementarmente à análise preliminar da Secretaria de Estado da Fazenda prevista no Decreto nº 630/2011 compete analisar os pedidos de enquadramento no Programa Paraná Competitivo - ICMS, relativamente:
I a concessão de parcelamento do ICMS incremental;
II ao diferimento do pagamento do ICMS da energia elétrica e do gás natural;
III ao parcelamento, até o vencimento, do ICMS declarado, no caso de recuperação judicial;
IV ao prazo de fruição do Programa, que poderá ser de dois a oito anos;
V aos percentuais da primeira e segunda parcelas, que poderão ser de dez a noventa por cento;
VI ao prazo para o pagamento da segunda parcela, que poderá ser de dois a oito anos.
§ 1ºOs prazos e percentuais de que trata este artigo serão definidos considerando os seguintes critérios:
I tipo de empreendimento: implantação, reativação, expansão;
II recuperação judicial;
III porte do empreendimento;
IV empregos: quantidade e qualidade dos empregos, geração de massa salarial, relação trabalho/capital;
V capacidade de geração de ICMS pelo novo investimento;
VI ramo de atividade do estabelecimento;
VII localização geográfica do estabelecimento; impacto ambiental do empreendimento.
§ 2ºO Comitê, mediante Resolução, regulamentará este Decreto para determinar os critérios, parâmetros e coeficientes técnicos para sua aplicabilidade.
Art. 3.
O Comitê será estruturado em três níveis:
I Nível Decisório, cuja finalidade é deliberar sobre os prazos e percentuais citados no art. 2º e será composto pelos Secretários de Estado da Casa Civil, da Fazenda, da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, e do Planejamento e Coordenação Geral;
II Nível Técnico Operacional, cuja finalidade é analisar e emitir parecer sobre os prazos e percentuais citados no art. 2º, submetendo-o à deliberação do Comitê de Nível Decisório, e será composto por um representante e um suplente dos seguintes órgãos: Casa Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, Secretaria de Estado de Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, Agência de Fomento do Estado do Paraná - AFPR;
III Nível Consultivo, com a finalidade de subsidiar a análise do Comitê Técnico Operacional, e será composto por um representante e um suplente das seguintes entidades de classe: Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP, Federação do Comércio do Estado do Paraná - FECOMÉRCIO, Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná - FETRANSPAR, Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná FECOOPAR.
§ 1ºOs representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidade de classe e nomeados por ato do Executivo.
§ 2ºO Coordenador do Comitê poderá solicitar a participação de representantes de outros órgãos governamentais e de entidades representativas dos segmentos econômicos vinculados à natureza do empreendimento.
§ 3ºO Comitê poderá estabelecer condições e requisitos específicos aplicáveis ao empreendimento, levando em conta os objetivos do Programa Paraná Competitivo.
Art. 4.
O Comitê redigirá o seu Regimento Interno para definir, organizar e coordenar as suas atividades.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM prestará ao Comitê o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Ricardo Barros

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo