Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7245, de 25 de setembro de 2006

Nº 7245/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da rodovia PR-180 Contorno Leste de Francisco Beltrão.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da rodovia PR-180, trecho: Contorno Leste de Francisco Beltrão, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme o discriminado a seguir:

PONTOS NOTÁVEIS

INICIO: ESTACA 0PP = 154+12,42 (LINHA DE DIVISA COM O LOTE 69 DA GLEBA 3-FB)

IGUALDADES: 249+3,75=250 E ESTACA 340+18,52=338

FINAL: ESTACA 452=PF (LOCALIZADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DO ACESSO A

FRANCISCO BELTRÃO – PRÓXIMO AO POSTO DA 6ª CIA DO BPRV)

LARGURAS DA FAIXA DE DOMÍNICO

ESTACASLADOTOTALEXTENSÃOÁREA
DIREITO (M)ESQ. (M)MM(M²)
154+12,45 a 15730,0020,0050,0047,582.379,00
157 A 16120,0020,0040,0080,003.200,00
161 A 17020,0030,0050,00180,009.000,00
170 A 17320,0020,0040,0060,002.400,00
173 A 17530,0020,0050,0040,002.000,00
175 A 17730,0020,0050,0040,002.000,00
177 A 18320,0020,0040,00120,004.800,00
183 A 18930,0020,0050,00120,006.000,00
189 A 20020,0020,0040,00220,008.800,00
200 A 21420,0020,0040,00280,0011.200,00
214 A 26120,0020,0040,00940,0037.600,00
261 A 26620,0020,0040,00100,004.000,00
266 A 27820,0030,0050,00240,0012.000,00
278 A 28820,0050,0070,00200,0014.000,00
288 A 30520,0020,0040,00340,0013.600,00
305 A 31230,0020,0050,00140,007.000,00
312 A 32920,0020,0040,00340,0013.600,00
329 A 33720,0040,0060,00160,009.600,00
337 A 339(1)20,0030,0050,0098,524.926,00
339(2) A 34130,0030,0060,0040,002.400,00
341 A 34630,0020,0050,00100,005.000,00
346 A 36120,0020,0040,00300,0012.000,00
361 A 45120,0020,0040,001.800,0072.000,00
451 A 45230,0020,0050,0020,001.000,00
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, bem como as áreas contidas na faixa de domínio existentes, e que já foram objeto de Portarias e Decretos de utilidade pública anteriores.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 6.842, de 29 de junho de 2006.

Hermas Brandão

Governador do Estado, em exercício

Rogério Wallbach Tizzot

Secretário de Estado dos Transportes

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo