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Decreto Estadual do Paraná nº 6842, de 29 de junho de 2006

Nº 6842/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da rodovia PR-180, Contorno Leste e Francisco Beltrão, Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da rodovia PR-180, trecho: Contorno Leste de Francisco Beltrão, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme o discriminado a seguir:

PONTOS NOTÁVEIS

INICIO: ESTACA 0PP = 154+12,42 (LINHA DE DIVISA COM O LOTE 69 DA GLEBA 3-FB)

IGUALDADES: 249+3,75=250 E ESTACA 340+18,52=338

FINAL: ESTACA 452=PF (LOCALIZADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DO ACESSO A

FRANCISCO BELTRÃO – PRÓXIMO AO POSTO DA 6ª CIA DO BPRV)

LARGURAS DA FAIXA DE DOMÍNICO

ESTACASLADOTOTALEXTENSÃOÁREA
DIREITO (M)ESQ. (M)MM(M²)
154+12,45 a 15730,0020,0050,0047,582.379,00
157 A 16120,0020,0040,0080,003.200,00
161 A 17020,0030,0050,00180,009.000,00
170 A 17320,0020,0040,0060,002.400,00
173 A 17530,0020,0050,0040,002.000,00
175 A 17730,0020,0050,0040,002.000,00
177 A 18320,0020,0040,00120,004.800,00
183 A 18930,0020,0050,00120,006.000,00
189 A 20020,0020,0040,00220,008.800,00
200 A 21420,0020,0040,00280,0011.200,00
214 A 26120,0020,0040,00940,0037.600,00
261 A 26620,0020,0040,00100,004.000,00
266 A 27820,0030,0050,00240,0012.000,00
278 A 28820,0050,0070,00200,0014.000,00
288 A 30520,0020,0040,00340,0013.600,00
305 A 31230,0020,0050,00140,007.000,00
312 A 32920,0020,0040,00340,0013.600,00
329 A 33720,0040,0060,00160,009.600,00
337 A 339(1)20,0030,0050,0098,524.926,00
339(2) A 34130,0030,0060,0040,002.400,00
341 A 34630,0020,0050,00100,005.000,00
346 A 36120,0020,0040,00300,0012.000,00
361 A 45120,0020,0040,001.800,0072.000,00
451 A 45230,0020,0050,0020,001.000,00
Parágrafo únicoO valor máximo para pagamento das áreas a serem desapropriadas, referidas no caput deste artigo, corresponde aos menores valores encontrados nos laudos de fls. 37 à 42, do protocolado sob n° 5.317.022-6, qual seja, R$ 1.346.145,56 (hum milhão, trezentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais, e cinqüenta e seis centavos).
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, bem como as áreas contidas na faixa de domínio existentes, e que já foram objeto de Portarias e Decretos de utilidade pública anteriores.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rogério Wallbach Tizzot

Secretário de Estado dos Transportes

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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