Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7234, de 25 de setembro de 2006
Nº 7234/2006
Súmula: Nomeação de Cezar Augusto Ibanez, para o cargo de Professor, Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica nomeado, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, CEZAR AUGUSTO IBANEZ, inscrição n° 20904299, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, Disciplina de Educação Artística, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Município de Curitiba - Núcleo Regional da Educação de Curitiba.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.
A presente nomeação é provisória, ficando a investidura condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança nº 174.894-1, em trâmite perante o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ricardo Fernandes Bezerra
Secretário de Estado da Educação, em exercício
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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