Decreto Estadual do Paraná nº 6961, de 25 de julho de 2006

Nº 6961/2006

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Súmula: Nomeação de Rosemari Marostica Lerner para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação-SEED.

Art. 1º. Fica nomeada, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, ROSEMARI MAROSTICA LERNER, inscrição n° 22000005, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, Disciplina de Matemática, no Município de Nova Laranjeira - Núcleo Regional da Educação de Laranjeiras do Sul.

(vide Decreto 2208 de 21/02/2008)

Art. 2.

A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.

Art. 3.

A presente nomeação é provisória, ficando a investidura no cargo condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Ação Declaratória n° 45.331, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Mauricio Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado da Educação

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6961, de 25 de julho de 2006

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