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Decreto Estadual do Paraná nº 6954, de 25 de julho de 2006

Nº 6954/2006

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos

Súmula: Nomeação de Cleia Garcia da Cruz, para o cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério, Secretaria de Estado da Educação - SEED.

Art. 1º. Fica nomeada, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, CLEIA GARCIA DA CRUZ, inscrição n° 62300171, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, Disciplina de Português, no Município de Maringá - Núcleo Regional da Educação de Maringá.

(vide Decreto 5847 de 27/11/2009)

Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.
A presente nomeação é provisória, ficando a investidura no cargo condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança n° 325.454-0, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Mauricio Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado da Educação

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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