Decreto Estadual do Paraná nº 6943, de 25 de julho de 2006

Nº 6943/2006

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Súmula: Nomeação de Ezequiel Mingorance do Prado para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação-SEED.

Art. 1º. Fica nomeado, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, EZEQUIEL MINGORANCE DO PRADO, inscrição n° 12802991, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, Disciplina de Educação Física, no Município de Ponta Grossa - Núcleo Regional da Educação de Ponta Grossa.

(vide Decreto 379 de 21/03/2007)

Art. 2.

A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.

Art. 3.

A presente nomeação é provisória, ficando a investidura no cargo condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança n° 317.552-6, em trâmite perante o Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Mauricio Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado da Educação

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6943, de 25 de julho de 2006

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