Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6914, de 1 de junho de 1990
Nº 6914/1990
Art. 1.
As contratações previstas na Lei nº 9.198, de 18 de janeiro de 1990, para atender temporária necessidade de serviço, em casos de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, deverão obedecer as normas e os procedimentos dispostos nos artigos subseqüentes.
Parágrafo únicoConsideram-se como de excepcional interesse público, as contratações que visam:
I atender a situações de calamidade pública;
II combater surtos epidêmicos;
III promover campanhas de saúde pública;
IV atender as necessidades relacionadas com colheita e armazenamento de safras agrícolas; e
V atender o suprimento de docentes em sala de aula e pessoal especializado de saúde, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença especial, licença à gestante, licença sem vencimentos, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento.
Súmula: Dispõe das contratações previstas na Lei nº 9.198, de 18 de janeiro de 1990, para atender temporáriamente nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 2.
As contratações previstas neste Decreto deverão ser precedidas de teste seletivo e terão o prazo máximo de um ano de duração, ficando vedada a recontratação e/ou renovação de contrato.
Parágrafo únicoDecorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, extinguir-se-á o vÍnculo trabalhista.
Art. 3.
Os salários e/ou remunerações dos servidores contratados deverão ser os constantes da referência inicial do cargo, de acordo com o plano de carreira de cada contratante e/ou tabela de vencimento do órgão.
Art. 4.
As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários de Estado, através de ofício dirigido ao Governador do Estado, contendo:
a) justificativa (finalidade) pormenorizada sobre a necessidade das contratações;
b) caracterização da temporariedade do serviço a ser realizado; e
c) os cargos e salários e/ou remunerações, funções a serem exercidas, local de trabalho e a origem e disponibilidade dos recursos necessários às contratações.
Art. 5.
As contratações a que se refere este Decreto somente poderão se efetivar mediante autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo, precedida de pronunciamentos das Secretarias de Estado Administração, da Fazenda e da Casa Civil da Governadoria.
§ 1ºA Secretaria de Estado da Administração emitirá informação técnica sobre cargo, função, salário, bem como sobre a necessidade da contratação, dentro do previsto no presente Decreto.
§ 2ºA Secretaria de Estado da Fazenda emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para fazer face às contratações solicitadas.
Art. 6.
Efetivada a contratação, deverá ser obedecido o disposto no art. 5º da Lei nº 9.198, de 18 de janeiro de 1990.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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