Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 352, de 7 de maio de 1991
Nº 352/1991
Súmula: DISPÕE QUE AS CONTRATAÇÕES PARA ATENDER NECESSIDADE DE SERVIÇOS NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO FICAM VEDADAS.
Art. 1.
Ficam vedadas, até ulterior deliberação, as contratações previstas na Lei nº 9.198, de 18 de janeiro de 1990, para atender temporária necessidade de serviço, em casos de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 2.
As contratações efetivadas na forma da Lei nº 9.198, de 18 de janeiro de 1990 e do Decreto nº 6.914, de 01 de junho de 1990, não poderão ser renovadas ou ter seus prazos estendidos além do estipulado em contrato.
Parágrafo únicoSerá responsabilizado administrativamente, inclusive com o ressarcimento dos danos e prejuízos, em razão de despesas trabalhistas decorrentes de prorrogação ou renovação dos contratos de trabalho, o dirigente ou servidor que não cumprir as determinações contidas neste artigo.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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