Decreto Estadual do Paraná nº 7273, de 5 de setembro de 1990

Súmula: Dispõe de nova redação do Parágrafo Único do art. 1º, do Decreto nº 6.914, de 01 de junho de 1990, passando a vigorar com redação especificada neste Decreto.

Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 1º, do Decreto nº 6.914, de 01 de junho de 1990, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Parágrafo Único - Consideram-se como de essencial interesse público, as contratações que visam:

I - atender a situações de calamidade pública;

II - combater surtos epidêmicos;

III - promover campanhas de saúde pública;

IV - atender as necessidades relacionadas com o plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas;

V - atender o suprimento de docentes em sala de aula e pessoal especializado de saúde e segurança pública, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença especial, licença à gestante, licença sem vencimentos, aposentadoria, de missão, exoneração e falecimento; e

VI - manter e conservar a malha rodoviária estadual, realizar serviços emergenciais nas rodovias federais e municipais, bem como operar máquinas e equipamentos de transporte de pessoas e cargas".