Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 5145, de 22 de setembro de 2016

Nº 5145/2016

Ver fonte oficial 13 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual de Parques Tecnológicos – CEPARTEC, órgão responsável pela elaboração das diretrizes e normativas para a formulação, implantação e acompanhamento do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos - SEPARTEC, como uma política pública de incentivo ao desenvolvimento da inovação no Estado do Paraná. (Redação dada pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)

Súmula: Institui o Conselho Estadual dos Parques Tecnológicos - CEPARTEC, responsável pela implantação do Complexo Paranaense de Parques Tecnológicos.

Art. 2.
Compete ao Conselho Estadual de Parques Tecnológicos – CEPARTEC:
I elaborar o mapeamento das iniciativas existentes em relação a empreendimentos para promoção de ciência, tecnologia e inovação, em conjunto com os centros de conhecimento e pesquisa e o setor produtivo no âmbito do Estado do Paraná;
II aprovar e acompanhar a implementação de Parques Tecnológicos no Estado do Paraná, inclusive no tocante a verbas de fontes estaduais, federais e privadas para ciência, tecnologia e inovação, em busca de eficiência social e econômica;
III definir as áreas de conhecimento e os segmentos produtivos prioritários para implantação dos Parques Tecnológicos, acompanhando e propondo diretrizes de ação para implementação e execução;
IV elaborar a regulamentação, as diretrizes e normas para implantação de Parques Tecnológicos no Estado do Paraná;
V elaboraro plano estratégico de ciência, tecnologia e inovação, para estabelecer a política do Complexo Paranaense de Parques Tecnológicos voltadas para o desenvolvimento econômico e social no âmbito do Estado do Paraná;
VI promover o desenvolvimento de Parques Tecnológicos no Estado, em especial por meio de:
a) articulação entre as instituições de ensino superior, de pesquisa e do setor privado localizadas em seu território;
b) intercâmbio e cooperação com instituições e empresas nacionais e internacionais que atuem no campo científico e tecnológico.
VII elaborarseu regimento interno.

Art. 3.
O CEPARTEC é composto por um representante, com seu respectivo suplente, dos seguintes órgãos:
I Do Governo:
a) Governador do Estado, que o presidirá;
b) Chefe da Casa Civil;
c) Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), que exercerá a função de Secretário Executivo;
d) Secretário de Estado da Fazenda (SEFA);
e) Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL);
f) Secretário de Estado da Saúde (SESA);
g) Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA);
h) Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB);
i) Presidente do Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR);
j) Presidente do Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR);
k) Presidente do Sistema Meteorológico do Paraná (SIMEPAR);
l) Presidente da Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Paraná (FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA);
m) Diretor-Presidente da Fomento Paraná S/A (FOMENTO PARANÁ).
n) Reitor (a) da Universidade Estadual de Londrina (UEL);
o) Reitor (a) da Universidade Estadual de Maringá (UEM);
p) Reitor (a) da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG);
q) Reitor (a) da Universidade Estadual do Centro Oeste do Paraná (UNICENTRO);
r) Reitor (a) da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP);
s) Reitor (a) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE);
t) Reitor (a) da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR);
u) Reitor da Universidade Paranaense – UNIPAR; (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
v) Presidente da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A; (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
w) Superintendente do Sistema Ocepar. (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
II Dos Intervenientes:
a) Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP;
b) Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP;
c) Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná – FACIAP
d) Reitor (a) da Universidade Federal do Paraná (UFPR);
e) Reitor (a) da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR);
f) Reitor do Instituto Federal do Paraná – (IFPR);
g) Reitor(a) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR);
h) Reitor(a) da Universidade Positivo (UP);
i) Reitor(a) do Centro Universitário Cesumar (UNICESUMAR);
j) Reitor(a) da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).
k) Diretor-Presidente do Parque Científico e Tecnológico de Biociências (BIOPARK); (Incluído pelo Decreto 6629 de 05/04/2017)
l) Diretor-Presidente do Parque Tecnológico Itaipu (PTI); (Incluído pelo Decreto 6629 de 05/04/2017)
m) Diretor Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/PR); (Incluído pelo Decreto 6629 de 05/04/2017)
n) Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (FECOMERCIO). (Incluído pelo Decreto 6629 de 05/04/2017)
o) Presidente da Companhia de saneamento do Paraná - SANEPAR; (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
p) Presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE; (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
q) Presidente da Companhia Paranaense de Energia - COPEL. (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)

§ 1ºº Para as reuniões do CEPARTEC, poderão ser convidados, com direito a voz, representantes do setor produtivo, da academia ou personalidades, visando contribuir nos debates.

§ 2ºº Os representantes e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e designados por resolução conjunta da SETI/SEFA. (Redação dada pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)

Art. 4.
O CEPARTEC será presidido pelo Governador do Estado e o titular da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior será o Secretário Executivo, que estabelecerá em regimento interno as formas operacionais de atuação do Conselho.
Parágrafo únicoNa ausência do Governador do Estado, a presidência será exercida pelo Chefe da Casa Civil.

Art. 5.
O CEPARTEC reunir-se-á a cada 6 (seis) meses ou sempre que convocado pelo seu Presidente.

Art. 6.
O CEPARTEC contará com um Grupo de Trabalho Permanente - GT, com as seguintes atribuições:
I gerenciar os trabalhos inerentes ao funcionamento do Conselho, nos termos do artigo 2º;
II propor, coordenar e gerir as Câmaras Temáticas;
III elaborar relatório anual de atividades e das ações originadas das decisões do CEPARTEC;
IV coordenar o fluxo de informações e organizar a documentação pertinente ao Conselho.

Art. 7.
O Grupo de Trabalho Permanente será coordenado conjuntamente pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pela Secretaria de Estado da Fazenda, que estabelecerão as formas operacionais de atuação do referido grupo, sendo composto pelos seguintes membros:
I um representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI);
II um representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);
III um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL);
IV um representante da Secretaria de Estado da Saúde (SESA);
V um representante do Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR);
VI dois representantes da área da Academia;
VII um representante dos institutos de pesquisas;
VIII dois representantes do setor produtivo.
IX um representante do Parque Científico e Tecnológico de Biociências (BIOPARK); (Incluído pelo Decreto 6629 de 05/04/2017)
X um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/PR). (Incluído pelo Decreto 6629 de 05/04/2017)
XI um representante da OCEPAR; (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
XII um representante da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A; (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
XIII um representante da SANEPAR; (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
XIV um representante do PTI; (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
XV um representante do BRDE; (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
XVI um representante da COPEL (Incluído pelo Decreto 12041 de 18/12/2018)
Parágrafo únicoOs órgãos descritos nos incisos I a X indicarão, dentre o seu quadro técnico, os representantes e suplentes para o GT/PERMANENTE, os quais são designados por Resolução Conjunta da SETI e SEFA. (Redação dada pelo Decreto 6629 de 05/04/2017)

Art. 8.
O CEPARTEC poderá criar, mediante resolução conjunta da SETI e SEFA, Comissões Especializadas e/ou Câmaras Temáticas para fins de assessoramento especializado nas respectivas áreas.
Parágrafo únicoAs Comissões Especializadas e/ou Câmaras Temáticas poderão ter caráter permanente ou temporário, devendo essa caracterização constar do ato de constituição.

Art. 9.
Às Comissões Especializadas e/ou Câmaras Temáticas compete:
I propor ao GT/Permanente planos e programas de ação;
II emitir pareceres, por solicitação do Conselho ou do GT/Permanente, sobre a estratégia a adotar e a atuação a ser desenvolvida na área de sua especialização;
III propor meios e instrumentos para colocar em operação as ações que induzam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Estado do Paraná;
IV avaliar os resultados dos planos e programas executados.
Art. 10.
A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SETI dará suporte às atividades do CEPARTEC, do Grupo de Trabalho Permanente, das Comissões Especializadas e das Câmaras Temáticas.
Art. 11.
A participação no CEPARTEC, no GT/Permanente, nas Comissões Especializadas e nas Câmaras Temáticas será considerada como serviço público relevante e não será remunerada, devendo cada órgão ou entidade se responsabilizar pelas despesas provenientes da participação dos seus representantes.
Art. 12.
O CEPARTEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado seu regimento interno no prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 6629 de 05/04/2017)
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

João Carlos Gomes

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Cyllêneo Pessoa Pereira Junior

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Michele Caputo Neto

Secretário de Estado da Saúde

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo