Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 650, de 15 de agosto de 1991
Nº 650/1991
Art. 1.
Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1991, as saídas do estabelecimento de concessionária, de automóvel de passageiros com motor até 100 CV (100) HP de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:
I o adquirente:
a) exerça, desde 25 de junho de 1991, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido nos últimos três anos, veículo com a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICM nº 13/88, de 29 de março de 1988;
II o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço;
III o veículo seja novo, de modelo básico ou "standard" e de produção nacional.
Parágrafo únicoRessalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto neste artigo, somente poderá ser utilizado uma única vez.
Súmula: DISPÕE DE ISENÇÃO DO ICMS AS SAÍDAS DO ESTABELECIMENTOS DE CONCESSIONÁRIA, DE AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE ATÉ 100 CV.
Art. 2.
Fica obrigatório o estorno, pela empresa concessionária, do crédito gerado na operação anterior.
Art. 3.
O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Art. 4.
A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no artigo 1º, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, devidamente atualizado.
Parágrafo únicoA inobservância do disposto neste artigo acarretará, além da exigência das importâncias ali indicadas, a cobrança da multa prevista na legislação estadual para os casos de falta de pagamento do imposto devido.
Art. 5.
Na hipótese de fraude, considerada como tal também a inobservância do disposto no item I do artigo 1º, o tributo, devidamente atualizado, será integralmente exigido, acrescido de multa e juros moratórios previstos na legislação.
Art. 6.
Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste Decreto deverá, ainda, o interessado:
I obter, junto ao órgão próprio do poder concedente (art. 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968), declaração, em três vias, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros desde a data referida na alínea "a" do item I do art. 1º, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
II entregar três vias da declaração à concessionária autorizada, juntamente com o pedido do veículo.
Art. 7.
As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
I mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com a isenção do ICMS, nos termos deste Decreto e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;
II encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Fazenda, juntamente com a primeira via da declaração referida no artigo anterior, informações relativas ao:
a) domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
b) número, série e data da Nota Fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido.
III conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.
Parágrafo únicoAs informações de que trata o item II poderão ser suprimidas com encaminhamento de cópia da nota fiscal juntamente com a primeira via da declaração.
Art. 8.
A concessionária ao efetuar o pedido, deverá informar ao fabricante que se trata de veículo destinado a condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), hipótese em que, a operação não se sujeitará à substituição tributária de que trata o Decreto nº 6.465, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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