Decreto Estadual do Paraná nº 685, de 3 de setembro de 1991

Casa Civil

Súmula: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 1º E INCISO III DO DECRETO 650, DE 15/08/1991.

Art. 1º. Passam a ser as seguintes as redações do "caput" do artigo 1º e seu inciso III, do Decreto nº 650, de 15 de agosto de 1991 (Conv. ICMS 36/91):

"Art. 1º - Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1991, as saídas do estabelecimento de concessionária, de automóveis de passageiros com motor até 127 CV (127) HP de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

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III - o veículo seja novo e de produção nacional."