Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6489, de 16 de março de 2010
Nº 6489/2010
(Revogado pelo Decreto 11604 de 27/10/2025)
(Revogado pelo Decreto 11604 de 27/10/2025)
(Revogado pelo Decreto 2492 de 21/08/2019)
II - dois representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sendo um representante titular e um representante suplente da Polícia Civil, e um representante titular e um representante suplente da Polícia Militar do Paraná;
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
III - um representante do Ministério Público Estadual;
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
IV - um representante da Polícia Federal;
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
VI - um representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
VII - um representante do Poder Judiciário Estadual;
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
VIII - um representante da OAB/PR;
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
IX - um representante do Conselho Permanente dos Direitos Humanos;
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
X - um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social;
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
XI - um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado da Educação;
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
XII - um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado da Saúde.
(Incluído pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
(Incluído pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
programa de que trata este Decreto será comunicada ao Ministério
Público, ao Juizado da Infância e, se houver participado do
processo de solicitação de inclusão, o respectivo Conselho
Tutelar.
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
IV - laudos e avaliações
integrantes do processo.
(Incluído pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
Art. 13. A equipe técnica do
Programa, após realizar as diligências e os procedimentos referidos
nos artigos anteriores, deverá elaborar um Parecer opinando pelo
deferimento ou indeferimento do pedido de inclusão no Programa, o
qual deverá conter:
(Redação dada pelo Decreto 6080 de 31/01/2017)
Roberto Requião
Governador do Estado
Thelma Alves de Oliveira
Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.