Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6080, de 31 de janeiro de 2017
Nº 6080/2017
Súmula: Altera o Decreto nº 6.489/2010, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte.
Art. 1.º O artigo 1º do Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2.º O art. 5.º do Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, com a exclusão do Parágrafo único:
“
“
Art. 6.º O PPCAAM/PR será dirigido por um Conselho Gestor, de caráter deliberativo e permanente, composto por treze representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos governamentais e não governamentais afetos à defesa e à promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme segue:
(...)
"
Art. 5.º O art. 10 do Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“IV - laudos e avaliações integrantes do processo."
Art. 6.º O caput do art. 13 do Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Artagão de Mattos Leão Júnior
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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