Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6080, de 31 de janeiro de 2017

Nº 6080/2017

Ver fonte oficial 6 artigos

Súmula: Altera o Decreto nº 6.489/2010, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte.

Art. 1.º O artigo 1º do Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PR, para a proteção especial a crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio”.

Art. 2.º O art. 5.º do Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, com a exclusão do Parágrafo único:

“

Art. 5.
O Estado poderá realizar convênios ou parcerias com instituições governamentais e não governamentais, necessários à promoção da proteção especial, com vista ao estabelecimento de uma rede de proteção, podendo dispensar o chamamento público nos termos da legislação vigente."

Art. 3.
Altera o caput e os incisos do art. 6º, do Decreto nº 6.489/2010 os quais passam a vigorar com as seguintes redações, e acresce o
§ 3º:

“

Art. 6.º O PPCAAM/PR será dirigido por um Conselho Gestor, de caráter deliberativo e permanente, composto por treze representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos governamentais e não governamentais afetos à defesa e à promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme segue:

Ium representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos;
IIdois representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sendo um representante titular e um representante suplente da Polícia Civil, e um representante titular e um representante suplente da Polícia Militar do Paraná;
IIIum representante do Ministério Público Estadual;
IVum representante da Polícia Federal;
Vum representante da entidade executora do PCAAM/PR;
VIum representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;
VIIum representante do Poder Judiciário Estadual;
VIIIum representante da OAB/PR;
IXum representante do Conselho Permanente dos Direitos Humanos;
Xum representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social;
XIum representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado da Educação;
XIIum representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado da Saúde.

(...)

§ 3ºº A Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, poderá estabelecer parcerias, através de instrumentos administrativos-jurídicos, com órgãos da administração pública, objetivando imprimir celeridade nos procedimentos destinados a atender a interesses sociais dos protegidos e seus familiares, como são os casos, entre outros, a transferência escolar e o atendimento nos postos de saúde.”

Art. 4.
O
§ 3º do art. 7.º, do Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

§ 3ºº Toda a inclusão em programa de que trata este Decreto será comunicada ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e, se houver participado do processo de solicitação de inclusão, o respectivo Conselho Tutelar."

Art. 5.º O art. 10 do Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

“IV - laudos e avaliações integrantes do processo."

Art. 6.º O caput do art. 13 do Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 13.
A equipe técnica do Programa, após realizar as diligências e os procedimentos referidos nos artigos anteriores, deverá elaborar um Parecer opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido de inclusão no Programa, o qual deverá conter:"

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Artagão de Mattos Leão Júnior

Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Wagner Mesquita de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo