Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6488, de 31 de outubro de 2002
Nº 6488/2002
Casa Civil
Súmula: Ficam prorrogados, para 31/10/02, os prazos para protocolização do pedido de parcelamento constante no caput do art. 2º do Decreto 6.302, de 17/09/02.
Art. 1.
Ficam prorrogados, para 31 de outubro de 2002, os prazos para protocolização do pedido de parcelamento constante no "caput" do art. 2º do Decreto nº 6.302, de 17 de setembro de 2002, e no inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.303, de 17 de setembro de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor nada data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de outubro de 2002.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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