Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 643, de 7 de agosto de 1991
Nº 643/1991
Súmula: DISPÕE QUE OS DESLOCAMENTOS DE FORÇA POLICIAL SERÃO REALIZADOS CONFORME O DISPOSTO NO PRESENTE DECRETO.
Art. 1.
Os deslocamentos de força policial para atender requisição judicial, pela Polícia Militar do Estado, serão realizados conforme o disposto no presente Decreto.
Art. 2.
Sempre que o cumprimento possa acarretar consequências sociais com repercussão na ordem pública, a autoridade policial requisitada solicitará ao Secretário de Estado da Segurança Pública instruções para o deslocamento da força pública.
Art. 3.
O Secretário de Estado da Segurança Pública, para orientar o deslocamento, convocará Comissão Especial, que deverá proceder o estudo da situação, especialmente os riscos de distúrbios sociais no cumprimento da ordem, devendo promover esforços no sentido de encontrar soluções pacíficas, inclusive avaliando a possibilidade de transferências ordenadas para outras áreas, sempre por meios suasórios.
Parágrafo únicoA Comissão Especial a que se refere este artigo será formada por representantes:
I da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
II da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania;
III da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente;
IV do Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente - Setor de regularização fundiária;
V do Secretário Especial da Política Habitacional;
VI da Policia Militar; e
VII de outros órgãos convocados pela Comissão.
Art. 4.
De todo procedimento administrativo e estudo realizado será informado o Juízo requisitante que, se o desejar, poderá participar diretamente da Comissão Especial.
Art. 5.
A Comissão Especial apresentará relatório circunstanciado ao Governador do Estado e ao Juízo requisitante, contendo as medidas a serem adotadas.
Art. 6.
Se do trabalho da Comissão não resultar o cumprimento da ordem por meio pacífico e suasório, será comunicado o Governador do Estado para que seja determinado, com o menor impacto social possível, o uso de força policial.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 582, de 15 de julho de 1991.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Goyá Campos
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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