Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 582, de 15 de julho de 1991
Nº 582/1991
Súmula: DISPÕE QUE OS PEDIDOS DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL DEVERÃO SER SUBMETIDOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA.
Art. 1.
Os pedidos de requisição de força policial encaminhados pelos Juízes de Direito, para cumprimento de decisão judicial, deverão ser submetidos ao Chefe do Poder Executivo, para autorização da medida.
Art. 2.
O Secretário de Estado da Segurança Pública encaminhará as requisições ao Governador do Estado, noticiando, em cada caso, a existência ou não de problemas de ordem social com repercussão na ordem pública, instruindo, também, esses pedidos, com informação detalhada sobre a disponibilidade de pessoal, material e de recursos financeiros necessários ao pleno cumprimento da diligência requerida pelo Judiciário.
Art. 3.
Se não estiverem presentes, circunstancialmente, as condições materiais para o Executivo atender a requisição de força policial, o Governador do Estado dará pronta ciência dessa impossibilidade ao Chefe do Poder Judiciário, propondo a busca, em conjunto, da solução adequada, sempre tendo em vista, a harmonia e independência dos Poderes, a paz pública, o bem comum e o respeito às decisões da Justiça, que devem ser integralmente cumpridas.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Goyá Campos
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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