Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2484, de 17 de agosto de 1993
Nº 2484/1993
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE AUTORIDADE POLICIAL QUE RECEBER REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DESLOCAMENTO DE TROPA PARA REALIZAR DESPEJOS COLETIVOS, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 1.
A autoridade policial que receber requisição judicial de deslocamento de tropa para realizar despejos coletivos, com repercussão na ordem social, deverá comunicar o fato, imediatamente, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Casa Civil da Governadoria.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 643, de 07 de agosto de 1991 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Celso Jair Mainardi
Secretário de Estado da Segurança Pública, em exercício
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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