Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6429, de 12 de abril de 2006
Nº 6429/2006
Súmula: Nomeação de Roberta Bonfim Klen de Azevedo para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os arts. 7º e 23 da Lei Complementar n.º 07, de 22 de dezembro de 1976, e art. 7º da Lei Complementar n.º 103, de 15 de março de 2004, ROBERTA BONFIM KLEN DE AZEVEDO, RG n° 76636044-PR, para a demanda de Professor do Quadro Próprio do Magistério, área de atuação Educação Básica, na modalidade de Educação Especial, no Nível I, Classe I, Código PNI1, do Quadro Próprio do Magistério, carga horária de 20 (vinte) horas.
Art. 2.
A nomeação da referida candidata é provisória, porquanto estar sub judice.
Parágrafo únicoA convalidação da nomeação prevista no caput deste artigo, para permanente, ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à candidata.
Art. 3.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, no qual deverá cumprir estágio probatório, até ulterior deliberação.
Art. 4.
Fica, consequentemente, sem efeito a nomeação, na parte da candidata acima mencionada, para o cargo de Professor Pedagogo, por ter sido constado indevidamente no Decreto n° 5.960, de 26 de dezembro de 2005.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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