Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 34, de 1 de janeiro de 2015
Nº 34/2015
Casa Civil
Súmula: Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE e dá providências correlatas
I assessorar o Governador na criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado;
II emitir pareceres orientando o voto do Estado nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado;
III manifestar-se, previamente à submissão da matéria à Comissão de Política Salarial, acerca de pleitos apresentados pelas empresas controladas pelo Estado e pelas fundações por ele mantidas ou instituídas, relativos a reajuste salarial, concessão de benefícios, aplicação de convenções coletivas, implantação ou alteração de plano de cargos e salários e programa de participação nos lucros ou resultados;
IV manifestar-se previamente acerca de pleitos apresentados pelas empresas controladas pelo Estado e pelas fundações por ele mantidas ou instituídas, relativos à fixação ou alteração de quadro de pessoal e autorização para abertura de concursos públicos e contratações, exceto em relação às contratações para cargos de livre provimento;
V manifestar-se, previamente à submissão da matéria ao Conselho de Administração das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, acerca de proposta de destinação do resultado do exercício, aumento do capital social dentro do limite autorizado, eleição de diretores e eleição, na vacância e “ad referendum” da Assembleia de Acionistas, de membros do Conselho de Administração;
VI manifestar-se acerca da instituição, liquidação, saldamento ou alteração de plano de previdência complementar patrocinado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, bem como sobre alteração dos respectivos regulamentos, majoração da contribuição da patrocinadora ou instituição de contribuição adicional ou extraordinária para equacionamento de déficits atuariais;
VII acompanhar e avaliar os Programas e Planos desenvolvidos pelas empresas Estaduais, bem como os orçamentos, balanços, balancetes e fluxo de caixa;
VIII estabelecer parâmetros para a remuneração dos conselhos curador, administrativo, deliberativo ou orientador e fiscal das empresas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
I dirigir os trabalhos;
II convocar e presidir as reuniões;
III designar o Secretário Executivo e seu substituto;
IV indicar os representantes do Estado nos Conselhos Fiscais das empresas por ele controladas direta ou indiretamente.
I apresentar ao Presidente do CCEE proposta de pauta para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado;
II elaborar as atas das reuniões e consolidar, sob a forma de pareceres, deliberações ou instruções, as decisões tomadas pelo Colegiado;
III elaborar minutas de pareceres, instruções, ofícios ou outros documentos a serem submetidos à aprovação do Presidente, nos termos do parágrafo único do artigo 5º deste decreto;
IV coligir dados e informações e elaborar estudos e relatórios acerca das matérias inseridas na competência do CCEE.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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