Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6197, de 8 de março de 2006
Nº 6197/2006
Súmula: Nomeção de Ivonete Ribeiro Dias, para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Fica nomeada, de acordo com os arts. 7º e 23 da Lei Complementar n.º 07, de 22 de dezembro de 1976, e art. 7º da Lei Complementar n.º 103, de 15 de março de 2004, IVONETE RIBEIRO DIAS, inscrição nº 10909035, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, Disciplina de Português, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no município de Curitiba, Núcleo Regional da Educação de Curitiba.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.
A presente nomeação é provisória, ficando a investidura condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança n° 310.927-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com trânsito em julgado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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