Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6167, de 22 de fevereiro de 2006
Nº 6167/2006
Súmula: Nomeação de servidores para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Ficam nomeados, de acordo com os arts. 7º e 23 da Lei Complementar n.º 07, de 22 de dezembro de 1976, e art. 7º da Lei Complementar n.º 103, de 15 de março de 2004, para exercerem o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, os candidatos relacionados no Anexo que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo os nomeados inscreverem-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementarão o período de estágio probatório.
Art. 3.
As presentes nomeações são provisórias, ficando a investidura condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Ação Declaratória nº 26.868, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, com trânsito em julgado. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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