Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6107, de 15 de fevereiro de 2006
Nº 6107/2006
Casa Civil
Súmula: Dá nova redação ao Regulamento da Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE.
Art. 1.
O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, anexo ao Decreto nº 929, de 24 de março de 2003, passa a vigorar na forma do anexo que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto n° 4.923, de 8 de junho de 2005 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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