Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6061, de 31 de janeiro de 2006
Nº 6061/2006
Súmula: Fica sem efeito o Decreto n° 5.222, de 10 de agosto de 2005.
Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto nº 5.222, de 10 de agosto de 2005, com referência a MARIA LUIZA FEITOSA, inscrição nº 12501235, restabelecendo os efeitos do Decreto nº 3.971, de 2 de dezembro de 2004, que a nomeia, de acordo com os arts. 7º e 23 da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976, e art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, para exercer o cargo de Professor - Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, Dsciplina de Geografia, no Município de São José dos Pinhais, Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Sul.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.
A presente nomeação é provisória, ficando a investidura condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança nº 175333-7, em trânsito perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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