Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5999, de 25 de janeiro de 2017
Nº 5999/2017
Súmula: Retifica a área declarada de utilidade pública, por meio do decreto nº 5.018, de 15.09.2016, alterando-se a matrícula da área ocupada para implantação da SE 138 kV Ingá.
Art. 1.º
Fica retificada a área declarada de utilidade pública, por meio do decreto nº 5.018, de 15.09.2016, alterando-se a matrícula da área ocupada para implantação da SE 138 kV Ingá.
Retifica-se a poligonal que envolve área remanescente da matrícula nº 39.975 do lote 139-f/139-/13-A remanescente, situada na gleba Ribeirão Maringá, de propriedade de RRV Engenharia Ltda., no município e na comarca de Maringá, Estado do Paraná, destinada à implantação da subestação 138 kV Ingá (datum sirgas 2000, MC 51º).
Área Total: 6.159,20 m²
A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no alinhamento predial da Rua João Luís Dias, de coordenadas N=7.411.740,192 m e E=404.755,829 m. Parte com o azimute 126°12'08", avança 128,05 m por linha reta confrontando com a área remanescente até o vértice MA01, de coordenadas N=7.411.664,563 m e E=404.859,155 m. No azimute 199°28'06", segue 46,13 m por linha reta confrontando com a área remanescente até o vértice MA02, de coordenadas N=7.411.621,069 m e E=404.843,780 m. Parte com o azimute 289°44'49" e desenvolvimento de 85,12 m, por linha reta confrontando com o alinhamento predial da Av. Pioneiro Alício Arantes Campolina até o vértice MA03, de coordenadas N=7.411.649,829 m e E=404.763,663 m. A partir daí, formado por três arcos, sendo o primeiro com raio de 140,98 m e desenvolvimento de 36,07 m, por cerca de divisa confrontando com o alinhamento predial da Rua João Luís Dias até o vértice MA04, de coordenadas N=7.411.685,794 m e E=404.764,486 m. O segundo arco com raio de 1016,48 m e desenvolvimento de 40,16 m, por cerca de divisa confrontando com o alinhamento predial da Rua João Luís Dias até o vértice MA05, de coordenadas N=7.411.725,253 m e E=404.757,002 m. Finalmente, o terceiro arco com raio de 14,99 m e desenvolvimento de 147,92 m, por cerca de divisa confrontando com o alinhamento predial da Rua João Luís Dias até o vértice 0=PP.
Art. 2.º
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação de área de terras de que trata este decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.
Art. 3.º
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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