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Decreto Estadual do Paraná nº 5999, de 25 de janeiro de 2017

Nº 5999/2017

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Art. 4.
1 artigo

Súmula: Retifica a área declarada de utilidade pública, por meio do decreto nº 5.018, de 15.09.2016, alterando-se a matrícula da área ocupada para implantação da SE 138 kV Ingá.

Art. 1.º

Fica retificada a área declarada de utilidade pública, por meio do decreto nº 5.018, de 15.09.2016, alterando-se a matrícula da área ocupada para implantação da SE 138 kV Ingá.

Retifica-se a poligonal que envolve área remanescente da matrícula nº 39.975 do lote 139-f/139-/13-A remanescente, situada na gleba Ribeirão Maringá, de propriedade de RRV Engenharia Ltda., no município e na comarca de Maringá, Estado do Paraná, destinada à implantação da subestação 138 kV Ingá (datum sirgas 2000, MC 51º).

Área Total: 6.159,20 m²

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no alinhamento predial da Rua João Luís Dias, de coordenadas N=7.411.740,192 m e E=404.755,829 m. Parte com o azimute 126°12'08", avança 128,05 m por linha reta confrontando com a área remanescente até o vértice MA01, de coordenadas N=7.411.664,563 m e E=404.859,155 m. No azimute 199°28'06", segue 46,13 m por linha reta confrontando com a área remanescente até o vértice MA02, de coordenadas N=7.411.621,069 m e E=404.843,780 m. Parte com o azimute 289°44'49" e desenvolvimento de 85,12 m, por linha reta confrontando com o alinhamento predial da Av. Pioneiro Alício Arantes Campolina até o vértice MA03, de coordenadas N=7.411.649,829 m e E=404.763,663 m. A partir daí, formado por três arcos, sendo o primeiro com raio de 140,98 m e desenvolvimento de 36,07 m, por cerca de divisa confrontando com o alinhamento predial da Rua João Luís Dias até o vértice MA04, de coordenadas N=7.411.685,794 m e E=404.764,486 m. O segundo arco com raio de 1016,48 m e desenvolvimento de 40,16 m, por cerca de divisa confrontando com o alinhamento predial da Rua João Luís Dias até o vértice MA05, de coordenadas N=7.411.725,253 m e E=404.757,002 m. Finalmente, o terceiro arco com raio de 14,99 m e desenvolvimento de 147,92 m, por cerca de divisa confrontando com o alinhamento predial da Rua João Luís Dias até o vértice 0=PP.

Art. 2.º

Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação de área de terras de que trata este decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.º

Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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