Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5980, de 29 de dezembro de 2005
Nº 5980/2005
I
Súmula: Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações-ICMS.
Art. 1º. Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, lançados até 30 de novembro de 2005, poderão ser pagos em parcela única ou em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas, observando-se que:
(vide Decreto 6075 de 31/01/2006)
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Art. 2.
O disposto no artigo anterior aplica-se, também, aos créditos tributários pendentes de lançamento ou lançados após 30 de novembro de 2005, desde que referentes a fato gerador ocorrido até esta mesma data.
Art. 3.
Caso o contribuinte opte por pagar ou parcelar parte do crédito tributário lançado que reconhecer devida, mantendo a discussão sobre o restante, deverá identificar perfeitamente, em requerimento a ser protocolizado em ARE, o valor total a ser pago, as datas-bases e os respectivos valores originais.
§ 1ºEm função dos dados fornecidos pelo contribuinte, a ARE emitirá um demonstrativo de atualização monetária e dos juros de mora, em duas vias, sendo que uma integrará o pedido e a outra será entregue ao requerente, como informação dos valores atualizados a recolher ou parcelar.
§ 2ºNo caso de pagamentos parciais sem a identificação mencionada no "caput", os valores serão computados para os fatos geradores contemplados no lançamento de ofício, por ordem decrescente de datas-bases.
Art. 4.
O contribuinte que procurar espontaneamente a repartição fazendária, até 31 de janeiro de 2006, para, mediante requerimento, reconhecer infração relativa a fatos geradores do ICMS ocorridos até 30 de novembro de 2005, além da multa, terá dispensado os juros, desde que seja realizado o pagamento integral do débito.
Art. 5.
Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias lançados até 30 de novembro de 2005, poderão ser liquidados com redução de:
I noventa por cento do valor da multa atualizada e dos juros, desde que integralmente recolhido o débito remanescente até 28 de fevereiro de 2006;
II oitenta por cento do valor da multa atualizada, para parcelamento do crédito tributário, observado o disposto nos parágrafos do art. 1º.
Art. 6.
Os créditos acumulados, que já estejam habilitados ou com processo de habilitação protocolizado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, poderão ser utilizados para liquidação integral dos créditos tributários de ICMS, próprios ou de terceiros, previstos no art. 1º deste Decreto.
§ 1ºPara a liquidação de que trata o caput deverão ser observadas as seguintes condições:
a) o contribuinte credenciado como transferente ou destinatário perante o SISCRED, com valores suficientes à liquidação dos débitos já disponibilizados em sua conta-corrente no sistema, deverá acessar na AR.Internet o "Requerimento para Liquidação de Débitos Fiscais com Créditos Acumulados do ICMS", indicando quais Autos de Infração ou Dívidas Ativas deseja quitar com o crédito acumulado disponível, imprimindo-o;
b) os demais contribuintes deverão preencher o requerimento previsto no Anexo II deste Decreto, com autenticação em cartório para a assinatura do transferente nas liquidações de débitos de terceiros;
§ 2ºA protocolização do pedido deverá ser feita na ARE do domicílio tributário do requerente, até 24 de fevereiro de 2006;
§ 3ºOs débitos e os créditos a serem compensados serão ponderados pelo valor atualizado para a data da protocolização do pedido e, na hipótese da alínea "a" do parágrafo 1º, os valores indicados pelo sistema serão válidos apenas para protocolização até a data indicada no próprio requerimento;
§ 4ºSerão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento das custas e honorários judiciais, bem como da desistência a defesas ou recursos na esfera administrativa ou judicial, se for o caso;
§ 5ºPara os processos pendentes de habilitação de que trata o caput, aplicam-se, ainda, as seguintes condições:
a) a liquidação dos débitos com os benefícios deste Decreto fica limitada ao montante do crédito habilitado que seja efetivamente disponibilizado para o requerente no SISCRED;
b) caso os créditos sejam insuficientes à liquidação integral de todos os débitos fiscais indicados será obedecida a ordem de protocolização para o atendimento e a imputação dar-se-á por ordem decrescente dos montantes atualizados, primeiramente para os lançados em Autos de Infração e, depois, para os inscritos em Dívida Ativa;
§ 6ºSerá do Delegado Regional da Receita a competência para deferir e implantar a liquidação dos débitos com a utilização dos créditos acumulados, aplicando-se, no que couber, a legislação de regência do SISCRED.
Art. 7.
Nos casos de créditos tributários originários de autos de infração em que sejam exigidas as penalidades dos incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII, da alínea "a" do inciso XIII, da alínea "g" do inciso XV, e das alíneas "b" e "c" do inciso XVII, todos do § 1° do art. 55 da Lei n. 11.580/96, e das penalidades correlatas das Leis Ordinárias anteriores do ICMS ou do ICM, a multa e os juros devidos deverão ser dispensados no percentual de oitenta por cento, no caso do pagamento integral do imposto devidamente atualizado.
§ 1ºNo caso de parcelamento dos créditos mencionados no caput, a multa devida será dispensada em setenta por cento, aplicando-se as demais disposições dos parágrafos do art. 1º deste Decreto.
Art. 8.
Para todos os efeitos legais, o contribuinte somente estará em situação regular perante o fisco estadual, relativamente aos débitos:
a) parcelados, após o pagamento da primeira parcela;
b) liquidados com a utilização de créditos acumulados e habilitados, após a efetiva baixa do crédito na conta corrente do requerente no SISCRED, desde que atendidos todos os demais requisitos da legislação.
Art. 9.
O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas e não se aplica cumulativamente com a redução das multas de que trata o art. 40 da Lei n. 11.580/96.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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