Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6373, de 30 de março de 2006
Nº 6373/2006
Súmula: Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto 5980 de 29/12/05 - ICMS.
Art. 1.
Ficam prorrogados os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto n. 5.980, de 29 de dezembro de 2005, para:
I 28 de abril de 2006, o prazo para pagamento integral do imposto, devidamente atualizado, com exclusão integral da multa e dos juros, previsto no inciso I do art. 1º;
II 24 de abril de 2006, o prazo para formalização do pedido de parcelamento do crédito tributário, com dispensa de noventa por cento da multa, previsto no inciso II e na alínea "a" do §1º do art. 1º;
III 28 de abril de 2006:
a) o prazo para o pagamento da primeira parcela do Termo de Acordo de Parcelamento previsto na alínea "b" do §1º do art. 1º;
b) o prazo para apresentação de requerimento e pagamento mediante denúncia espontânea, com dispensa da multa e dos juros, desde que seja realizado o recolhimento integral do imposto devidamente atualizado, previsto no art. 4º;
c) o prazo para pagamento, com redução de noventa por cento do valor da multa atualizada e dos juros, de créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias, lançados até 30 de novembro de 2005, previsto no inciso I do art. 5º;
IV 24 de abril de 2006, o prazo para protocolização do pedido para liquidação integral dos créditos tributários de ICMS, próprios ou de terceiros, lançados até 30 de novembro de 2005, com dispensa da multa e dos juros, mantida a correção monetária, com crédito acumulado do imposto, habilitado ou em processo de habilitação, perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, previsto no §2º do art. 6º.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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