Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6075, de 31 de janeiro de 2006
Nº 6075/2006
Súmula: Prorrogados os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto n. 5.980, de 29 de dezembro de 2005, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Ficam prorrogados os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto n. 5.980, de 29 de dezembro de 2005, para:
I 31 de março de 2006, o prazo previsto no inciso I do art. 1º;
II 24 de março de 2006, o prazo previsto no inciso II e na alínea "a" do §1º do art. 1º;
III 31 de março de 2006, o prazo previsto na alínea "b" do §1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso I do art. 5º;
IV 24 de março de 2006, o prazo previsto no §2º do art. 6º.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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