Decreto Estadual do Paraná nº 588, de 28 de março de 1995

Nº 588/1995

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terras, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da Rede Coletora de Esgoto Bacia Belém 2 R-19/20 em Curitiba - Paraná:

Área: 95,60 m²

Proprietário: WALDOMIRO PERINI ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno com parte ideal de 520,00 m², área total de 10.010,00 m², transcrito sob nº 15.179 no Livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição desta Capital.

Descrição: "Partindo-se do ponto 0PP, situado no alinhamento predial da Rua Cap. Leonidas Marques. Da estação 0PP, com azimute 249º27'00", mediu-se 51,80 m, por área de Waldomiro Perini, até a estação 0PP + 47,80 m, situado na divisa com terras de Nilton Alves Cavichiollo." O azimute descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erquer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição da servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 1459, de 15 de dezembro de 1995

Decreto Estadual do Paraná nº 588, de 28 de março de 1995

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