Decreto Estadual do Paraná nº 1459, de 15 de dezembro de 1995

Nº 1459/1995

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da Rede Coletora de Esgoto Bacia Belém 2 R-19/20 em Curitiba - Paraná:

Área: 95,60 m²

Proprietário: WALDOMIRO PERINI, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Parte ideal com 628,60 m², do lote 07 com área total de 10.010,00 m², constante na matricula nº 47.678, da 4º C.R.I. de Curitiba - PR.

Descrição: Partindo-se do ponto 0=PP,situado no alinhamento predial da Rua Cap. Leonidas Marques. Da estação 0=PP, azimute 249º27'00", mediu-se 51,80 metros, por área de Waldomiro Perini, até a estação 0=PP + 47,80 metros, situado na divisa com terras de Nilton Alves Cavichiolo. O azimute acima descrito refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitara o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos á mesma, incluidos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição da servidão da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando regogado o Decreto nº 588, de 28 de março de 1995 e demais disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1459, de 15 de dezembro de 1995

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