Decreto Estadual do Paraná nº 5864, de 13 de dezembro de 2005

Súmula: Nomeação de Professores para o Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Estado da Educação-SEED.

Art. 1º. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os arts 7º e 23 da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, para exercerem o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, área de atuação Educação Básica, na modalidade de Educação Especial, no Nível I, Classe 1, Código PNI-1, do Quadro Próprio do Magistério, carga horária de 20 (vinte) horas, os candidatos relacionados nos Anexos que fazem parte integrante deste Decreto.

(vide Decreto 6117 de 20/01/2010)

Art. 2º. As nomeações dos candidatos constantes do Anexo II do presente Decreto são provisórias, porquanto estarem sub judice.

(vide Decreto 1498 de 27/09/2007)